HC 679202 - DECISAO

HC 679202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cabível somente diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o Tribunal de origem fundamentou a preventiva no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, relevante quantidade de entorpecente e antecedentes/condenações do paciente, indicando risco de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

JOÃO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial como condição para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cabível somente diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o Tribunal de origem fundamentou a preventiva no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, relevante quantidade de entorpecente e antecedentes/condenações do paciente, indicando risco de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus