HC 690755 - DECISAO

HC 690755 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor da sentença e cópia legível da apelação), de modo que se tornou inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundamentada na exigência jurisprudencial de instrução completa do writ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO BARROSO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação n. 08043282420074025101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar Em Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo

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Parties

FRANCISCO BARROSO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação n. 08043282420074025101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame do habeas corpus sem peças essenciais
  3. 3 presunção de constrangimento ilegal não demonstrada documentalmente

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor da sentença e cópia legível da apelação), de modo que se tornou inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundamentada na exigência jurisprudencial de instrução completa do writ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.