HC 660976 - DECISAO

HC 660976 - DECISAO

O habeas corpus, nesta via substitutiva de recurso próprio, não é conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ e não resta demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (notadamente a quantidade de droga apreendida e indícios de autoria e reiteração delitiva), justificando-se a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e autorizando o não conhecimento do writ com amparo no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: KAIKE DOUGLAS DA SILVA MARTINS; Órgão Coator / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado / Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Por Prisão Domiciliar, Resolução CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Por Prisão Domiciliar Resolução CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

KAIKE DOUGLAS DA SILVA MARTINS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator / Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado / Parecerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por criança menor de 12 anos (Resolução CNJ 62/2020)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, nesta via substitutiva de recurso próprio, não é conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ e não resta demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (notadamente a quantidade de droga apreendida e indícios de autoria e reiteração delitiva), justificando-se a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e autorizando o não conhecimento do writ com amparo no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se