HC 681028 - DECISAO

HC 681028 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva na origem apresentou fundamentação concreta e idônea: descumprimento de medidas protetivas, comportamento demonstrando desconsideração pelas autoridades, acesso a arma de fogo e emprego de violência na circunstância narrada, circunstâncias que justificam a custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima; a alegação sobre audiência de custódia não foi conhecida em razão de ausência de exame pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
PROCESSUAL PENAL PENAL Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva na origem apresentou fundamentação concreta e idônea: descumprimento de medidas protetivas, comportamento demonstrando desconsideração pelas autoridades, acesso a arma de fogo e emprego de violência na circunstância narrada, circunstâncias que justificam a custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima; a alegação sobre audiência de custódia não foi conhecida em razão de ausência de exame pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.