HC 676536 - DECISAO

HC 676536 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar correção de ofício; não há excesso de prazo porque o processo esteve em constante movimentação e parte do atraso decorre de diligências requeridas pela defesa e de carta precatória; matérias não enfrentadas pela instância de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JONATHAN MARCEL DE ARAUJO CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Constrangimento Ilegal, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JONATHAN MARCEL DE ARAUJO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar correção de ofício; não há excesso de prazo porque o processo esteve em constante movimentação e parte do atraso decorre de diligências requeridas pela defesa e de carta precatória; matérias não enfrentadas pela instância de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 468-469)
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ