HC 688556 - DECISAO

HC 688556 - DECISAO

A prisão preventiva imposta ao paciente careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos; diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais favoráveis, a custódia cautelar mostrou-se desprovida de motivação idônea, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se justificada por fundamentação concreta.

Parties
Paciente: VALDINEI AMARAL DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes

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Parties

VALDINEI AMARAL DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva imposta ao paciente careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos; diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais favoráveis, a custódia cautelar mostrou-se desprovida de motivação idônea, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se justificada por fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • determinar a soltura de VALDINEI AMARAL DE SOUSA, se por outro motivo não estiver preso
  • possibilidade de decretação de nova custódia preventiva desde que fundamentada de forma concreta