HC 650797 - DECISAO

HC 650797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo cabível recurso ordinário (recurso em sentido estrito), não se admite habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, ocorreu pronúncia, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução; questões relativas à idoneidade do decreto prisional não podem ser apreciadas sem afrontar a interdição de supressão de instância; e o paciente não comprovou enquadramento no grupo de risco para fins da Recomendação CNJ 62/2020, sendo a prisão preventiva mantida com fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: GERSON COSTA GUEDES JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Inidoneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 21/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Inidoneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON COSTA GUEDES JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para processamento e julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 idoneidade do decreto prisional e observância do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo cabível recurso ordinário (recurso em sentido estrito), não se admite habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, ocorreu pronúncia, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução; questões relativas à idoneidade do decreto prisional não podem ser apreciadas sem afrontar a interdição de supressão de instância; e o paciente não comprovou enquadramento no grupo de risco para fins da Recomendação CNJ 62/2020, sendo a prisão preventiva mantida com fundamentação suficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito referente à ação penal 0001152-05.2017.8.21.0139.