HC 685320 - DECISAO

HC 685320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, diante do descumprimento de medidas protetivas e das ameaças concretas à vítima, sendo insuficiente a alegação genérica de risco de contaminação pela COVID-19 sem comprovação de inserção em grupo de risco ou ausência de atendimento no estabelecimento prisional; também não se verificou excesso de prazo na tramitação processual. Recomenda-se ao Juízo de origem reavaliar periodicamente a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n....

Parties
Paciente: JOLNEI CANOFRE MENDONCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Pandemia/covid 19 E Sistema Prisional, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Pandemia/covid 19 E Sistema Prisional Excesso De Prazo

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Parties

JOLNEI CANOFRE MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na revogação de prisões preventivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, diante do descumprimento de medidas protetivas e das ameaças concretas à vítima, sendo insuficiente a alegação genérica de risco de contaminação pela COVID-19 sem comprovação de inserção em grupo de risco ou ausência de atendimento no estabelecimento prisional; também não se verificou excesso de prazo na tramitação processual. Recomenda-se ao Juízo de origem reavaliar periodicamente a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n....

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaporé/RS que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade.