HC 608175 - DECISAO

HC 608175 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, ausente nulidade pela falta de audiência de custódia quando a prisão decorre de decisão judicial, e presentes nos autos elementos concretos (interceptações telefônicas e indícios de participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado; pedidos de prisão domiciliar e de extensão do alvará não foram demonstrados na origem, impedindo sua apreciação na via eleita.

Parties
Paciente: CLEIDE SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Extensão De Alvará De Soltura (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Repercussão Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de interceptações telefônicas como indícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, ausente nulidade pela falta de audiência de custódia quando a prisão decorre de decisão judicial, e presentes nos autos elementos concretos (interceptações telefônicas e indícios de participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado; pedidos de prisão domiciliar e de extensão do alvará não foram demonstrados na origem, impedindo sua apreciação na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.