RHC 153405 - DECISAO

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Nega‑se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, antecedentes e outras ações penais) que demonstram necessidade para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, e não há excesso de prazo configurado diante da complexidade do feito e do momento processual, ficando, assim, incabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ALBERTH SANDRO DUARTE LIMA; Recorrente: JOSIMAR PINHEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ALBERTH SANDRO DUARTE LIMA

Recorrente

JOSIMAR PINHEIRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo e violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, antecedentes e outras ações penais) que demonstram necessidade para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, e não há excesso de prazo configurado diante da complexidade do feito e do momento processual, ficando, assim, incabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.