HC 599592 - DECISAO

HC 599592 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto em razão do trânsito em julgado da condenação e da expedição de guia de execução definitiva em nome do paciente, de modo que não se pode obter a revogação da prisão preventiva via writ e é incabível examinar matéria de negativos de autoria nesta via.

Parties
Paciente: Caio de Melo Mirallas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Habeas Corpus, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria

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Parties

Caio de Melo Mirallas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de trânsito em julgado da condenação
  2. 2 prisão decorrente de condenação definitiva
  3. 3 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto em razão do trânsito em julgado da condenação e da expedição de guia de execução definitiva em nome do paciente, de modo que não se pode obter a revogação da prisão preventiva via writ e é incabível examinar matéria de negativos de autoria nesta via.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.