RHC 134412 - DECISAO

RHC 134412 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida não era exacerbada, que o réu é primário e que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o tribunal entendeu que a simples apreensão de droga não justificava, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são razoáveis, adequadas e suficientes para proteger a ordem pública, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente/impetrante: NAYAN D'IPPOLITO FIGUEIREDO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

NAYAN D'IPPOLITO FIGUEIREDO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga por si justifica prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida não era exacerbada, que o réu é primário e que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o tribunal entendeu que a simples apreensão de droga não justificava, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são razoáveis, adequadas e suficientes para proteger a ordem pública, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial