RHC 150829 - DECISAO

RHC 150829 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus: quanto a Sérgio, o pedido não conheceu por configurada reiteração em razão de habeas corpus anterior; quanto a Marcelo, manteve-se a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, com dados concretos (venda/depósito de entorpecentes, subtração de veículo, ocultação de produto de crime), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e não havendo antecipação de pena.

Parties
Recorrente: SERGIO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO; Recorrente: MARCELO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Prova Da Materialidade, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Prova Da Materialidade Antecipação De Pena

Case Brief

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Parties

SERGIO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MARCELO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus: quanto a Sérgio, o pedido não conheceu por configurada reiteração em razão de habeas corpus anterior; quanto a Marcelo, manteve-se a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, com dados concretos (venda/depósito de entorpecentes, subtração de veículo, ocultação de produto de crime), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e não havendo antecipação de pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.