HC 692059 - DECISAO

HC 692059 - DECISAO

Em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e inexistindo manifesta ilegalidade, o STJ não conheceu do pedido liminar, indeferindo-o com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e inexistindo manifesta ilegalidade, o STJ não conheceu do pedido liminar, indeferindo-o com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.