RHC 145424 - DECISAO

RHC 145424 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes indícios de autoria e materialidade (flagrante) e o periculum libertatis, demonstrado pelo histórico de dezoito ações penais recentes por furto e por condenação anterior, configurando propensão delitiva que torna ineficazes, no momento, as medidas cautelares diversas; assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DEIVID DOS SANTOS MASSOCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Furto Qualificado

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Parties

DEIVID DOS SANTOS MASSOCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta da decisão nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes indícios de autoria e materialidade (flagrante) e o periculum libertatis, demonstrado pelo histórico de dezoito ações penais recentes por furto e por condenação anterior, configurando propensão delitiva que torna ineficazes, no momento, as medidas cautelares diversas; assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.