HC 676975 - DECISAO

HC 676975 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois, na ação penal posterior (n. 1501220-32.2021.8.26.0548), foi proferida sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e impôs medida de prestação de serviço à comunidade por 6 meses, tornando inútil o provimento do writ.

Parties
Paciente: THIAGO PESSOA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

THIAGO PESSOA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois, na ação penal posterior (n. 1501220-32.2021.8.26.0548), foi proferida sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e impôs medida de prestação de serviço à comunidade por 6 meses, tornando inútil o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.