RHC 150837 - DECISAO

RHC 150837 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estavam demonstrados, de forma fundamentada e concreta, a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal diante da reiteração delitiva, da gravidade concreta do delito (ameaças e cinco disparos contra a residência da vítima) e do risco à integridade física da vítima e familiares, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar tais fins.

Parties
Recorrente/impetrante: LAZARO MONTEIRO DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 147 a Do Código Penal, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

LAZARO MONTEIRO DE BRITO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise da gravidade concreta do delito e do perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estavam demonstrados, de forma fundamentada e concreta, a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal diante da reiteração delitiva, da gravidade concreta do delito (ameaças e cinco disparos contra a residência da vítima) e do risco à integridade física da vítima e familiares, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar tais fins.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme informação nos autos).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.