HC 601043 - DECISAO

HC 601043 - DECISAO

Considerando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, e diante da insuficiência de prova de risco concreto e atual à ordem pública apenas com base na quantidade e no acondicionamento da droga, bem como pela ausência de demonstração de periculum libertatis nos autos, a custódia cautelar mostrou-se desnecessária. Assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, com advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais, sem prejuízo de nova decretação ou fixação de medidas do art.319 do CPP se fatos supervenientes assim justificarem.

Parties
Paciente: WEVERTON ALVES MONTEIRO BRANCO; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; determinação de soltura do paciente com condições
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Provisionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade +2 more

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Parties

WEVERTON ALVES MONTEIRO BRANCO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida justifica, por si só, a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, e diante da insuficiência de prova de risco concreto e atual à ordem pública apenas com base na quantidade e no acondicionamento da droga, bem como pela ausência de demonstração de periculum libertatis nos autos, a custódia cautelar mostrou-se desnecessária. Assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, com advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais, sem prejuízo de nova decretação ou fixação de medidas do art.319 do CPP se fatos supervenientes assim justificarem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; determinação de soltura do paciente com condições

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais