RHC 152622 - DECISAO

RHC 152622 - DECISAO

Houve elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade nos autos e a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública, existência de histórico de anotações), estando demonstrada a tempestividade da representação da vítima; além disso, o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado de provas, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Decadência Do Direito De Representação, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Decadência Do Direito De Representação Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa mínima (indícios de autoria e materialidade) para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se ocorreu decadência do direito de representação da vítima
  3. 3 Se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade nos autos e a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública, existência de histórico de anotações), estando demonstrada a tempestividade da representação da vítima; além disso, o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado de provas, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.