HC 686357 - DECISAO

HC 686357 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de instrumentos relacionados ao tráfico, quantia em dinheiro e registro de ato infracional anterior, que indicam dedicação à atividade ilícita e autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO ANJO NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

FABRICIO ANJO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de instrumentos relacionados ao tráfico, quantia em dinheiro e registro de ato infracional anterior, que indicam dedicação à atividade ilícita e autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.