HC 692037 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, especialmente pela falta de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória na via escolhida.
- Parties
- Paciente: Erildo Alves Passos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Araguaçu/TO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Erildo Alves Passos
Paciente
Tribunal de Justiça do Tocantins
Autoridade Coatora
Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Araguaçu/TO
Juízo De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 verificação da presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, especialmente pela falta de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória na via escolhida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço deste writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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