HC 689427 - DECISAO

HC 689427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e indefiro a liminar, mas determino de ofício que o Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Curvelo (MG) realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, com possibilidade de realização por videoconferência; manteve-se a possibilidade de manutenção da prisão preventiva, por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato e da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 53 kg).

Parties
Paciente: RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Determinação De Ofício Para Audiência De Custódia)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; determinação de ofício para realização de audiência de custódia pelo juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão Do Flagrante, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão Do Flagrante +1 more

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Parties

RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Determinação De Ofício Para Audiência De Custódia)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada no art. 312 do CPP
  2. 2 efeitos da não realização de audiência de custódia após prisão em flagrante e após mandado de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser pai de menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e indefiro a liminar, mas determino de ofício que o Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Curvelo (MG) realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, com possibilidade de realização por videoconferência; manteve-se a possibilidade de manutenção da prisão preventiva, por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato e da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 53 kg).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; determinação de ofício para realização de audiência de custódia pelo juízo de origem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado