HC 691202 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi deficiente a instrução do writ, não tendo sido juntado qualquer documento; diante da natureza urgente do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, não foi possível aferir a existência de constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
- 2 Necessidade de elementos documentais em habeas corpus para afastar constrangimento ilegal
- 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi deficiente a instrução do writ, não tendo sido juntado qualquer documento; diante da natureza urgente do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, não foi possível aferir a existência de constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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