HC 677277 - DECISAO

HC 677277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via excepcional quando há recurso legal cabível e por ausência de flagrante ilegalidade: a alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, devendo ser apreciada em apelação; a sentença condenatória fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em provas de materialidade e autoria, quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva; e não se verificou excesso de prazo, tendo o apelo sido remetido ao TJSP e incluído em pauta próxima.

Parties
Paciente: NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Recursal, Ilegitimidade Das Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Excesso De Prazo Recursal Ilegitimidade Das Provas Supressão De Instância

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Parties

NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de alegada violação de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via excepcional quando há recurso legal cabível e por ausência de flagrante ilegalidade: a alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, devendo ser apreciada em apelação; a sentença condenatória fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em provas de materialidade e autoria, quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva; e não se verificou excesso de prazo, tendo o apelo sido remetido ao TJSP e incluído em pauta próxima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.