RHC 137214 - DECISAO

RHC 137214 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada (Súmula 52 do STJ) e havia fundamentos concretos e atuais para a prisão preventiva — crime de tortura, antecedentes por crimes graves e vínculo com facção criminosa, gerando risco concreto de reiteração delitiva — de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ademais, eventual inobservância do prazo do art. 316/CPP não produz revogação automática da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: Leon Sulivan Correa dos Santos; Órgão Ministerial (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Instrução Da Ação Penal Originária Encerrada; Feito Em Fase De Alegações Finais Na Origem
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP (parágrafo Único), Crime De Tortura, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP (parágrafo Único) Crime De Tortura Organização Criminosa +2 more

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Parties

Leon Sulivan Correa dos Santos

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Instrução Da Ação Penal Originária Encerrada; Feito Em Fase De Alegações Finais Na Origem

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP (prazo nonagesimal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada (Súmula 52 do STJ) e havia fundamentos concretos e atuais para a prisão preventiva — crime de tortura, antecedentes por crimes graves e vínculo com facção criminosa, gerando risco concreto de reiteração delitiva — de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ademais, eventual inobservância do prazo do art. 316/CPP não produz revogação automática da custódia.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.