HC 691986 - DECISAO

HC 691986 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou e a que a manteve careciam de fundamentação concreta e idônea a demonstrar a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes, isoladamente, a gravidade abstrata do delito ou a mera quantidade de entorpecente apreendido; assim, a prisão cautelar mostrou-se medida excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS DO PRADO SERAFIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS DO PRADO SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou e a que a manteve careciam de fundamentação concreta e idônea a demonstrar a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes, isoladamente, a gravidade abstrata do delito ou a mera quantidade de entorpecente apreendido; assim, a prisão cautelar mostrou-se medida excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da paciente (ordem concedida de ofício).
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.