HC 691990 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão de liminar.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR BRASQUI ALEGRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Concessão De Liminar, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR BRASQUI ALEGRIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Regularidade da intimação e representação por advogado
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão de liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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