HC 691374 - DECISAO
O habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva; diante da instrução deficiente, indefere-se liminarmente o pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de manutenção da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 dever de juntar decisão que decretou prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva; diante da instrução deficiente, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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