HC 680000 - DECISAO

HC 680000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: as matérias relativas à nulidade de prova e à autoria exigem dilação probatória e apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância; paralelamente, a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos e nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP no momento.

Parties
Paciente: CRISTIAN BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2123457-06.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Extrajudicial, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Extrajudicial Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

CRISTIAN BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2123457-06.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade da prova obtida extrajudicial e possibilidade de apreciação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: as matérias relativas à nulidade de prova e à autoria exigem dilação probatória e apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância; paralelamente, a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos e nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP no momento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.