RHC 153348 - DECISAO

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Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há lastro probatório e indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada periculosidade concreta pelo descumprimento de medidas protetivas e pelas ameaças à vítima, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conteúdo fático-probatório discutido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS SULZBACH; Vítima: Conceição Maria Pappen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Contemporânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Ameaça +2 more

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Parties

SERGIO LUIS SULZBACH

Paciente

Conceição Maria Pappen

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há lastro probatório e indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada periculosidade concreta pelo descumprimento de medidas protetivas e pelas ameaças à vítima, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conteúdo fático-probatório discutido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.