HC 692050 - DECISAO
Por não haver exame pelo Tribunal de origem e não verificar-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete da Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE MINISKOWSKY MARINHO; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE MINISKOWSKY MARINHO
Paciente
OUTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário
- 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
Ratio Decidendi
Por não haver exame pelo Tribunal de origem e não verificar-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete da Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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