HC 691531 - DECISAO

HC 691531 - DECISAO

Embora não conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva não se justificou diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de fundamentação idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida; assim, a custódia foi revogada de ofício, com imposição de medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador Presidente da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Liminarmente (concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Presidente da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Liminarmente (concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada a partir de flagrante
  2. 2 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Embora não conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva não se justificou diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de fundamentação idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida; assim, a custódia foi revogada de ofício, com imposição de medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA
  • Substituir a custódia por medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo processante