HC 692144 - DECISAO

HC 692144 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário, o STJ não conheceu do pedido de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do Tribunal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO FELIPE FERREIRA FELISBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JOAO FELIPE FERREIRA FELISBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário, o STJ não conheceu do pedido de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do Tribunal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.