HC 683140 - DECISAO

HC 683140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração, sendo insusceptível de substituição por medidas mais brandas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal, Gravidade Concreta, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal Gravidade Concreta Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração, sendo insusceptível de substituição por medidas mais brandas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.