HC 671613 - DECISAO

HC 671613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: houve perda superveniente de objeto em parte do pedido pela expedição de alvará de soltura após sentença do Tribunal do Júri; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de materialidade e autoria que demandam dilação probatória, e a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (gravidade, modus operandi, periculosidade), aplicando-se também a Súmula 21 do STJ quanto ao excesso de prazo após pronúncia.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARQUES PEREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória, Pandemia Da Covid 19, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dilação Probatória +2 more

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Parties

GUSTAVO MARQUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: houve perda superveniente de objeto em parte do pedido pela expedição de alvará de soltura após sentença do Tribunal do Júri; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de materialidade e autoria que demandam dilação probatória, e a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (gravidade, modus operandi, periculosidade), aplicando-se também a Súmula 21 do STJ quanto ao excesso de prazo após pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus