HC 691870 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NILSON DONIZETI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
NILSON DONIZETI DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade para ultrapassar Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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