HC 615465 - DECISAO

HC 615465 - DECISAO

A superveniência da decisão de pronúncia que manteve a segregação cautelar, apoiada em fundamentação concreta sobre gravidade, modus operandi, periculosidade e risco à ordem pública (inclusive proteção de testemunhas), torna prejudicado o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, nos termos da Súmula 21/STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de pronúncia sobre a impugnação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência da decisão de pronúncia que manteve a segregação cautelar, apoiada em fundamentação concreta sobre gravidade, modus operandi, periculosidade e risco à ordem pública (inclusive proteção de testemunhas), torna prejudicado o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, nos termos da Súmula 21/STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.