HC 691683 - DECISAO

HC 691683 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito e não há manifesta ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO SIGNORI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SIGNORI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem do writ originário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito e não há manifesta ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal