HC 691861 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (merecendo prévio julgamento do writ local) e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; com esse fundamento, a ordem não foi concedida.
- Parties
- Paciente: JELYTA DAYENNE BEZERRA; Paciente: ROSINEA GONTIJO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JELYTA DAYENNE BEZERRA
Paciente
ROSINEA GONTIJO MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 ausência de justa causa para a persecução penal
- 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (merecendo prévio julgamento do writ local) e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; com esse fundamento, a ordem não foi concedida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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