HC 672595 - DECISAO

HC 672595 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base no art.312 do CPP, diante de indícios de tráfico, provas e reiteração delitiva do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR SOUZA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (não Conhecido Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VITOR SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (não Conhecido Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base no art.312 do CPP, diante de indícios de tráfico, provas e reiteração delitiva do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido