HC 678312 - DECISAO

HC 678312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração não substitui recurso ordinário próprio perante STF/STJ e, no mérito, a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada e concreta que demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (diversas condenações, reincidência, risco à ordem pública), e não foram comprovados os requisitos para concessão de liberdade em razão da pandemia nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: MAXWEEL NEGRETI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2122268-90.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Fundamentação Do Decreto Preventivo Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MAXWEEL NEGRETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2122268-90.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração não substitui recurso ordinário próprio perante STF/STJ e, no mérito, a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada e concreta que demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (diversas condenações, reincidência, risco à ordem pública), e não foram comprovados os requisitos para concessão de liberdade em razão da pandemia nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus