RHC 149981 - DECISAO

RHC 149981 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma de fogo, concurso de agentes e corrupção de adolescente), dos indícios de autoria e da alegada conexão com outros roubos com mesmo modus operandi, que configuram fundado receio de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. A ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto não afasta a legalidade da prisão quando os indícios surgem durante a investigação e a representação pela prisão é formulada com o recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente/paciente: ELISSON SANTOS GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Presão, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Presão Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado +1 more

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Parties

ELISSON SANTOS GONÇALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância ou irrelevância da contemporaneidade entre o fato e o decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma de fogo, concurso de agentes e corrupção de adolescente), dos indícios de autoria e da alegada conexão com outros roubos com mesmo modus operandi, que configuram fundado receio de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. A ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto não afasta a legalidade da prisão quando os indícios surgem durante a investigação e a representação pela prisão é formulada com o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.