RHC 130421 - DECISAO

RHC 130421 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, com a instrução encerrada, a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 52/STJ) e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi violento, do risco concreto de reiteração delitiva e das múltiplas ações penais em curso, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas, além de não se demonstrar aplicável a Recomendação n.62/CNJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Marlon Samuel Arruda; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Instrução Criminal Encerrada; Feito Originário Em Fase De Alegações Finais
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Tortura, Recomendação N. 62/cnj, Modus Operandi, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Tortura Recomendação N. 62/cnj +2 more

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Parties

Marlon Samuel Arruda

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Instrução Criminal Encerrada; Feito Originário Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/CNJ para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, com a instrução encerrada, a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 52/STJ) e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi violento, do risco concreto de reiteração delitiva e das múltiplas ações penais em curso, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas, além de não se demonstrar aplicável a Recomendação n.62/CNJ ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se