HC 692333 - DECISAO

HC 692333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária: as teses não foram debatidas pelo Colegiado do Tribunal estadual, razão pela qual o STJ não atrai competência para o exame da matéria (art. 105, II, CF); secundariamente, a norma que prevê revisão da prisão a cada 90 dias não tem caráter peremptório que torne automática a ilegalidade da prisão em caso de atraso na revisão.

Parties
Paciente: EDSON FELIX BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC 1500959-62.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Exaurimento De Instância/competência, Princípios Da Necessidade E Adequação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Exaurimento De Instância/competência Princípios Da Necessidade E Adequação

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Parties

EDSON FELIX BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC 1500959-62.2019.8.26.0540)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ diante de matérias não debatidas no Tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 fundamentação do indeferimento da revogação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cumprimento do dever de revisão a cada 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária: as teses não foram debatidas pelo Colegiado do Tribunal estadual, razão pela qual o STJ não atrai competência para o exame da matéria (art. 105, II, CF); secundariamente, a norma que prevê revisão da prisão a cada 90 dias não tem caráter peremptório que torne automática a ilegalidade da prisão em caso de atraso na revisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.