HC 691668 - DECISAO

HC 691668 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (garantia da ordem pública, indícios de reiteração criminosa e variedade de entorpecentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO ARTHUR ARAUJO FURST; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Crime De Droga (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Crime De Droga (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

JOÃO ARTHUR ARAUJO FURST

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus e correção ex officio de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (garantia da ordem pública, indícios de reiteração criminosa e variedade de entorpecentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.