HC 691601 - DECISAO

HC 691601 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência do inteiro teor do ato impugnado e de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência indicada; além disso, o tribunal de origem já havia revisado e mantido a prisão preventiva com fundamento no art. 316, § único do CPP e Recomendação CNJ nº 62/2020, e não restou caracterizado excesso de prazo diante da complexidade do feito e das dificuldades provocadas pela pandemia e por ataque cibernético.

Parties
Paciente: LUAN FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão, Revisão Da Prisão, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Revisão Da Prisão Presunção De Inocência Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

LUAN FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 excesso de prazo da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência do inteiro teor do ato impugnado e de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência indicada; além disso, o tribunal de origem já havia revisado e mantido a prisão preventiva com fundamento no art. 316, § único do CPP e Recomendação CNJ nº 62/2020, e não restou caracterizado excesso de prazo diante da complexidade do feito e das dificuldades provocadas pela pandemia e por ataque cibernético.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se.