RHC 151982 - DECISAO

RHC 151982 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (crime doloso punido com pena superior a 4 anos, violência contra vítima idosa, apreensão de objeto subtraído, risco de reiteração e gravidade concreta) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas à prisão foram consideradas insuficientes; o excesso de prazo não foi configurado diante da regularidade da tramitação, da suspensão do processo pelo incidente de insanidade mental e dos adiamentos justificados pela pandemia; por fim, a pandemia não torna automática a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente (ré): Clarice Ramos Paes; Vítima: Hector Eduardo Farias Gomes; Órgão Ministerial (parte Acusadora): Ministério Público; Defesa (representante Da Ré): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal (recurso Provido Negado)
Outcome
ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Incidente De Insanidade Mental, Impacto Da Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Incidente De Insanidade Mental Impacto Da Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Clarice Ramos Paes

Paciente/recorrente (ré)

Hector Eduardo Farias Gomes

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial (parte Acusadora)

Defensoria Pública

Defesa (representante Da Ré)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal (recurso Provido Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 excessiva duração da prisão preventiva (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (crime doloso punido com pena superior a 4 anos, violência contra vítima idosa, apreensão de objeto subtraído, risco de reiteração e gravidade concreta) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas à prisão foram consideradas insuficientes; o excesso de prazo não foi configurado diante da regularidade da tramitação, da suspensão do processo pelo incidente de insanidade mental e dos adiamentos justificados pela pandemia; por fim, a pandemia não torna automática a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se