HC 686446 - DECISAO

HC 686446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para discutir acórdão que denegou a ordem (recurso ordinário é a via própria) e não se verificou ilegalidade flagrante de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, atendendo aos requisitos do art. 312 (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e do art. 313 do CPP, especialmente em razão da gravidade concreta da conduta, da reiteração e do risco à ordem pública; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: GERALDO SÉRGIO LEITE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GERALDO SÉRGIO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Presença de periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para discutir acórdão que denegou a ordem (recurso ordinário é a via própria) e não se verificou ilegalidade flagrante de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, atendendo aos requisitos do art. 312 (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e do art. 313 do CPP, especialmente em razão da gravidade concreta da conduta, da reiteração e do risco à ordem pública; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei nº 13.964/2019.
  • Publique-se.