RHC 153449 - DECISAO

RHC 153449 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada: presentes prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão significativa de entorpecentes (duas de especial nocividade, inclusive crack), numerário fracionado e circunstância de soltura recente em outro processo (menos de cinco dias) que reforça o risco de reiteração delitiva, configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; o pedido fundado na Recomendação CNJ n. 62 não foi conhecido por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62, Risco À Ordem Pública, Flagrante, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62 Risco À Ordem Pública Flagrante +1 more

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de análise direta da Recomendação CNJ n. 62 sem apreciação pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada: presentes prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão significativa de entorpecentes (duas de especial nocividade, inclusive crack), numerário fracionado e circunstância de soltura recente em outro processo (menos de cinco dias) que reforça o risco de reiteração delitiva, configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; o pedido fundado na Recomendação CNJ n. 62 não foi conhecido por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.