RHC 151657 - DECISAO

RHC 151657 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados, e há risco à garantia da aplicação da lei penal em razão das diversas tentativas frustradas de localização do paciente e de não cumprimento do mandado de prisão, não sendo cabível substituição por medidas cautelares mais brandas nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ELSON DE CARVALHO MELO QUIRINO DE MORAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

ELSON DE CARVALHO MELO QUIRINO DE MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados, e há risco à garantia da aplicação da lei penal em razão das diversas tentativas frustradas de localização do paciente e de não cumprimento do mandado de prisão, não sendo cabível substituição por medidas cautelares mais brandas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.